PERGUNTAS E RESPOSTAS

COMISSÃO DE INSCRIÇÃO

  • Todos os bacharéis em Serviço Social são obrigados a se inscrever no CRESS?
    Não. Só é obrigado a se inscrever no CRESSMT quem for exercer a profissão.
  • Como faço o registro profissional?
    Para obter seu registro junto ao CRESSMT, deverá encaminhar requerimento juntamente com os documentos abaixo: (inscrição presencial cópia e original  ou cópia autenticada caso sejam encaminhados através dos correios)

    • RG;
    • CPF;
    • Título de Eleitor;
    • Diploma ou de Certidão de colação de grau, no caso da Certidão de colação de grau (ver Resolução CFESS N° 582/588/2010);
    • Certificado de Reservista (sexo masculino);
    • 03 fotos 3X4;
    • 01 Comprovante de residência (opcional);
    • Comprovante de tipagem sanguínea (opcional)
    • Cópia da taxa de inscrição de Pessoa Física
    • Cópia da anuidade será calculada proporcionalmente a partir da data do pedido de inscrição; 1ª parcela da anuidade;
    • Preencher requerimento padrão;
    • Fazer uma declaração (dizendo que não é inscrita em outro Conselho de Serviço Social em todo o território nacional);
    • Declaração de cumprimento de estágio supervisionado
  • Qualquer pessoa pode dar entrada no registro para outra?
    Sim. É necessário uma procuração e cópias autenticadas dos documentos de quem está solicitando a inscrição.
  • Qualquer pessoa pode retirar minha carteira?
    Não. É necessário seguir algumas formalidades no ato da entrega da carteira, colher  assinatura do portador e sua impressão digital e chancelar a carteira.
  • Como solicitar o cancelamento de inscrição?
    Deverá encaminhar requerimento solicitando o cancelamento, juntando ao mesmo os seguintes documentos: Carteira e Cédula de Identidade Profissional.
  • Posso cancelar o meu registro e depois reinscrever? O número é alterado?
    Sim. Desde que declare o não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do assistente social.Não.
  • Se eu estiver inscrito e não estiver trabalhando, sou obrigado a pagar anuidade?
    Sim. Caso você não esteja exercendo a profissão, é necessário solicitar, via requerimento, o cancelamento a pedido do registro.
  • Em que situação posso solicitar inscrição secundária?
    A inscrição secundária deverá ser solicitada caso o exercício da profissão de assistente social for simultâneo por período superior a 90 (noventa) dias, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, o assistente social deve requerer inscrição secundária perante o CRESS objeto da jurisdição do exercício secundário.
  • Como solicitar minha transferência para o CRESS 20ª Região?
    A transferência de inscrição pode ser solicitada junto ao CRESS de origem ou no CRESS de destino, encaminhando requerimento e documentos  conforme Resolução nº 582 e nº 588 do CFESS.
  • Quando pode ser solicitada a interrupção do registro profissional?
    A interrupção do exercício profissional poderá ser requerida nas seguintes situações:

    • Viagens ao exterior, com permanência superior a 6 meses;
    • Doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 meses;
    • Enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.

COMISSÃO DE INADIMPLÊNCIA:

  • Estou devendo, como proceder?Deverá entrar em contato com CRESS através do telefone (65) 3624-9313, e-mail financeiro@cressmt.org.br ou através do site cressmt.org.br, para realizar a renegociação de seus débitos.
  • Posso parcelar minha divida?Sim, seus débitos podem ser parcelados.
  • O CRESS pode isentar anuidade de juros e multas?As anuidades têm natureza tributária e qualquer isenção financeira necessita de expressa previsão legal conforme o princípio tributário da escrita legalidade. Não havendo lei que preveja expressamente descontos de isenções não há como fazer, sob pena de se abrir mão de receita pública, o que é ilegal.
  • Caso a anuidade não seja paga o que acontece?
    O débito é inscrito em Dívida Ativa e a certidão correspondente é encaminhada para  execução judicial.

publicado 07/06/2016 10:05 notícia